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Projeto de Lei nº 230 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.604.
PROJETO DE LEI Nº 132/2024. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordos Extrajudiciais, nos termos da Lei nº 5.202, de 28/11/2019, para pagamento de aluguel social aos moradores dos imóveis impactados pelas obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, na Estação de Tratamento – ETA Morrinhos e com Maria Madalena Francisca de Queiróz, para pagamento de indenização decorrente da demolição de imóvel de sua propriedade, localizado no bairro Morrinhos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.739, de 30/08/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 132/2024. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordos Extrajudiciais, nos termos da Lei nº 5.202, de 28/11/2019, para pagamento de aluguel social aos moradores dos imóveis impactados pelas obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, na Estação de Tratamento – ETA Morrinhos e com Maria Madalena Francisca de Queiróz, para pagamento de indenização decorrente da demolição de imóvel de sua propriedade, localizado no bairro Morrinhos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.739, de 30/08/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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