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Projeto de Lei nº 229 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.603.
PROJETO DE LEI Nº 129/2024. Dispõe sobre Medida de Compensação Ambiental das obras de infraestrutura de que trata a Lei nº 1.793, de 07/08/1989, com redação dada pela Lei nº 5.680, de 27/03/2004, e dá outras providências. (Rio Parque Guimarães Rosa). (Referente à Lei nº 5.732, de 13/08/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 129/2024. Dispõe sobre Medida de Compensação Ambiental das obras de infraestrutura de que trata a Lei nº 1.793, de 07/08/1989, com redação dada pela Lei nº 5.680, de 27/03/2004, e dá outras providências. (Rio Parque Guimarães Rosa). (Referente à Lei nº 5.732, de 13/08/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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