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Projeto de Lei nº 173 de 2024
Texto Original (PDF)
Flash 10.547.
PROJETO DE LEI Nº 42/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades de Educação de Ensino Infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.664, de 20/03/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 42/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades de Educação de Ensino Infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.664, de 20/03/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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