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Projeto de Lei nº 15 de 2025

Texto Original (PDF)
Número15/2025
Data29/01/2025
Autor(es)Autoria: Professora Iara Pimentel - Projeto de Lei nº 15 de 2025
Ementa
Altera a Lei nº 4.392, de 23 de setembro de 2021.

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Histórico de Tramitação

11/02/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 15 de 2025 | Proposição arquivada | 11/02/2025
11/02/2025
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 15 de 2025 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 11/02/2025
30/01/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 15 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 30/01/2025
29/01/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 15 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 29/01/2025