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Projeto de Lei nº 10 de 2025

Texto Original (PDF)
Número10/2025
Data21/01/2025
Autor(es)Autoria: Professora Iara Pimentel - Projeto de Lei nº 10 de 2025
Ementa
Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Montes Claros e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação

10/06/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Proposição arquivada | 10/06/2025
10/06/2025
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 10/06/2025
23/01/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/01/2025
23/01/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 23/01/2025
21/01/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 21/01/2025