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Projeto de Lei nº 8 de 2025
Texto Original (PDF)
Cria o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para lar temporário de animais no município de Montes Claros e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
03/06/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 8 de 2025 | Proposição arquivada | 03/06/2025
03/06/2025
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 8 de 2025 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 03/06/2025
21/01/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 8 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 21/01/2025
17/01/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 8 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 17/01/2025