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Projeto de Lei nº 107 de 2024
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Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação municipal para a pessoa com deficiência.
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26/12/2024
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 107 de 2024 | Proposição arquivada | 26/12/2024
23/12/2024
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 107 de 2024 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 23/12/2024
18/06/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 107 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/06/2024
18/06/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 107 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 18/06/2024
11/06/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 107 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 11/06/2024