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Projeto de Lei nº 404 de 2023
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Flash 10.494.
PROJETO DE LEI Nº 176/2023. (RETIRADO). Autoriza a desafetação e permuta de áreas do Município de Montes Claros com a sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda e com Arlen de Paulo Santiago Filho, tendo em vista a necessidade de regularizar importantes áreas verdes como o Parque Natural Municipal Milton Prates, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 176/2023. (RETIRADO). Autoriza a desafetação e permuta de áreas do Município de Montes Claros com a sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda e com Arlen de Paulo Santiago Filho, tendo em vista a necessidade de regularizar importantes áreas verdes como o Parque Natural Municipal Milton Prates, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
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