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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.492.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo; altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo; altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
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