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Projeto de Lei nº 401 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.491.
PROJETO DE LEI Nº 159/2023. (RETIRADO). Autoriza a desafetação e permuta de áreas do Município de Montes Claros com a sociedade empresária Brown
Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo em vista a necessidade de regularizar importantes áreas verdes como o Parque Natural Municipal Milton Prates, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 159/2023. (RETIRADO). Autoriza a desafetação e permuta de áreas do Município de Montes Claros com a sociedade empresária Brown
Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo em vista a necessidade de regularizar importantes áreas verdes como o Parque Natural Municipal Milton Prates, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
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