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Projeto de Lei nº 399 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.441.
PROJETO DE LEI Nº 10/2023. (NÃO VOTADO). Institui a Política Pública do Município para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares.
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 10/2023. (NÃO VOTADO). Institui a Política Pública do Município para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares.
Martins Lima Filho (Presidente).
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