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Projeto de Lei nº 89 de 2024
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a disponibilidade e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Montes Claros.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
26/12/2024
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 89 de 2024 | Proposição arquivada | 26/12/2024
23/12/2024
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 89 de 2024 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 23/12/2024
23/05/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 89 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/05/2024
21/05/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 89 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 21/05/2024
20/05/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 89 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 20/05/2024