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Projeto de Lei nº 386 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.478.
PROJETO DE LEI Nº 146/2023. (NÃO VOTADO). Institui a “Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA” no âmbito do Município de Montes Claros, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 146/2023. (NÃO VOTADO). Institui a “Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA” no âmbito do Município de Montes Claros, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Martins Lima Filho (Presidente).
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