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Projeto de Lei nº 374 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.466.
PROJETO DE LEI Nº 115/2023. (NÃO VOTADO). Estabelece multa para maus-tratos a cães, gatos, asininos, equinos e muares no perímetro urbano do Município de Montes Claros e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 115/2023. (NÃO VOTADO). Estabelece multa para maus-tratos a cães, gatos, asininos, equinos e muares no perímetro urbano do Município de Montes Claros e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
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