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Projeto de Lei nº 371 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.463.
PROJETO DE LEI Nº 112/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proteção da pessoa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço, cujo desconto incida sobre a folha de pagamento no âmbito do Município de Montes Claros.
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 112/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proteção da pessoa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço, cujo desconto incida sobre a folha de pagamento no âmbito do Município de Montes Claros.
Martins Lima Filho (Presidente).
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