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Projeto de Lei nº 370 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.462.
PROJETO DE LEI Nº 111/2023. (NÃO VOTADO). Institui o "Passe Livre" aos estudantes da rede pública e privada de ensino, pertencentes às famílias carentes no Município de Montes Claros e altera a Lei nº 4.457, de 22/12/2011, que dispõe sobre o Meio-Passe Estudantil, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 111/2023. (NÃO VOTADO). Institui o "Passe Livre" aos estudantes da rede pública e privada de ensino, pertencentes às famílias carentes no Município de Montes Claros e altera a Lei nº 4.457, de 22/12/2011, que dispõe sobre o Meio-Passe Estudantil, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
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