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Projeto de Lei nº 363 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.455.
PROJETO DE LEI Nº 93/2023. (NÃO VOTADO). Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 93/2023. (NÃO VOTADO). Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
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