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Projeto de Lei nº 352 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.444.
PROJETO DE LEI Nº 41/2023. (NÃO VOTADO). Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 41/2023. (NÃO VOTADO). Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente).
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