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Projeto de Lei nº 346 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.439.
PROJETO DE LEI Nº 01/2023. (NÃO VOTADO). Garante aos estudantes do Município de Montes Claros o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação do Vocabulário Ortográfico.
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 01/2023. (NÃO VOTADO). Garante aos estudantes do Município de Montes Claros o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação do Vocabulário Ortográfico.
Martins Lima Filho (Presidente).
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