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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.408.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023. Dispões sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF. (Referente à Lei Complementar nº 104, de 05/04/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023. Dispões sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF. (Referente à Lei Complementar nº 104, de 05/04/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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