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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023
Texto Original (PDF)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023. Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros; revoga dispositivos das Leis Complementares nº 44, de 30/04/2014, nº 51-A, de 16/01/2016 e nº 89, de 16/02/2022, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 114, de 27/11/2023, alterada pela Lei Complementar nº 123, de 03/04/2024).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023. Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros; revoga dispositivos das Leis Complementares nº 44, de 30/04/2014, nº 51-A, de 16/01/2016 e nº 89, de 16/02/2022, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 114, de 27/11/2023, alterada pela Lei Complementar nº 123, de 03/04/2024).
Martins Lima Filho (Presidente).
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