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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Texto Original (PDF)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, em conformidade com o artigo 93-A da Lei Orgânica Municipal; institui a segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG – RPPS (PREVMOC), e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 117, de 13/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, em conformidade com o artigo 93-A da Lei Orgânica Municipal; institui a segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG – RPPS (PREVMOC), e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 117, de 13/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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