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Projeto de Lei nº 299 de 2023
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PROJETO DE LEI Nº 134/2023. Altera a Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.609, de 27/09/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 134/2023. Altera a Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.609, de 27/09/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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