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Projeto de Lei nº 293 de 2023
Texto Original (PDF)
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PROJETO DE LEI Nº 88/2023. Altera a Lei nº 5.500, de 08/12/2022, que dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel com área de 3.204,79 m², situado no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna; autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.574, de 29/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 88/2023. Altera a Lei nº 5.500, de 08/12/2022, que dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel com área de 3.204,79 m², situado no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna; autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.574, de 29/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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