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Projeto de Lei nº 291 de 2023
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PROJETO DE LEI Nº 66/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.631, de 16/08/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, onde está situada a Escola Estadual Nereide Carvalho. (Referente à Lei nº 5.568, de 06/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 66/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.631, de 16/08/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, onde está situada a Escola Estadual Nereide Carvalho. (Referente à Lei nº 5.568, de 06/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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