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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.383.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023. (VETADO). Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.496).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023. (VETADO). Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.496).
Martins Lima Filho (Presidente).
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