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Projeto de Lei nº 287 de 2023
Texto Original (PDF)
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PROJETO DE LEI Nº 42/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que denominou a estrada rural que se inicia na BR 135, passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio, até a LMG 657. (Estrada da Produção). Passa a denominar "Rodovia MC 10 João Maia". (Referente à Lei nº 5.566, de 31/05/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 42/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que denominou a estrada rural que se inicia na BR 135, passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio, até a LMG 657. (Estrada da Produção). Passa a denominar "Rodovia MC 10 João Maia". (Referente à Lei nº 5.566, de 31/05/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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