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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
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Flash 10.378.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros e sobre a entidade de Previdência – PREVMOC). (Referente à Lei Complementar nº 100, de
01/03/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros e sobre a entidade de Previdência – PREVMOC). (Referente à Lei Complementar nº 100, de
01/03/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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