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Projeto de Lei nº 268 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.362.
PROJETO DE LEI Nº 11/2023. Institui o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro. (Referente à Lei nº 5.546, de 05/04/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 11/2023. Institui o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro. (Referente à Lei nº 5.546, de 05/04/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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