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Projeto de Lei nº 263 de 2023
Texto Original (PDF)
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PROJETO DE LEI Nº 76/2023. Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis do Município à Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Região de Milivre (terreno medindo 239,95 m²) e ao Centro Social Santos Reis (lotes 11 e 12 da quadra 56 do loteamento Jardim Eldorado, onde se encontra edificado o Salão de Velório), e dá outras providências. (Cessão por 20 anos, podendo ser prorrogado). (Referente à Lei nº 5.571, de 23/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 76/2023. Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis do Município à Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Região de Milivre (terreno medindo 239,95 m²) e ao Centro Social Santos Reis (lotes 11 e 12 da quadra 56 do loteamento Jardim Eldorado, onde se encontra edificado o Salão de Velório), e dá outras providências. (Cessão por 20 anos, podendo ser prorrogado). (Referente à Lei nº 5.571, de 23/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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