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Projeto de Lei nº 261 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.355.
PROJETO DE LEI Nº 63/2023. Reconhece a utilidade pública e promove a afetação de área de terreno com 2,3045 hectares, para fins de constituição de estrada rural vicinal, que se inicia na rodovia MG 657, Estrada da Produção, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.560, de 30/05/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 63/2023. Reconhece a utilidade pública e promove a afetação de área de terreno com 2,3045 hectares, para fins de constituição de estrada rural vicinal, que se inicia na rodovia MG 657, Estrada da Produção, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.560, de 30/05/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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