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Projeto de Lei nº 260 de 2023
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PROJETO DE LEI Nº 09/2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, ao empreendimento a ser realizado pela JIM Participações Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.520, de 28/02/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 09/2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, ao empreendimento a ser realizado pela JIM Participações Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.520, de 28/02/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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