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Projeto de Lei nº 209 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.304.
PROJETO DE LEI Nº 137/2023. Institui a “Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher” no âmbito do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.611, de 30/10/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 137/2023. Institui a “Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher” no âmbito do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.611, de 30/10/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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