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Projeto de Lei nº 205 de 2023
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PROJETO DE LEI Nº 124/2023. Dispõe sobre a criação do Distrito de Pedra Preta dos Montes, dá redação à descrição das novas confrontações do Distrito de Ermidinha, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.628, de 13/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 124/2023. Dispõe sobre a criação do Distrito de Pedra Preta dos Montes, dá redação à descrição das novas confrontações do Distrito de Ermidinha, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.628, de 13/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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