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Projeto de Lei nº 203 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.298.
PROJETO DE LEI Nº 55/2023. Institui o “Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde – CMA/SUS”, no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.569, de 06/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 55/2023. Institui o “Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde – CMA/SUS”, no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.569, de 06/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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