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Projeto de Lei nº 202 de 2023
Texto Original (PDF)
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PROJETO DE LEI Nº 49/2023. Institui o “Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG”, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.552, de 02/05/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 49/2023. Institui o “Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG”, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.552, de 02/05/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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