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Projeto de Lei nº 200 de 2023
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PROJETO DE LEI Nº 175/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais e do Ministério da Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.627, de 13/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 175/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais e do Ministério da Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.627, de 13/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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