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Projeto de Lei nº 199 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.294.
PROJETO DE LEI Nº 132/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, a título de assistência financeira complementar, para cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da Enfermagem, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.603, de 14/09/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 132/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, a título de assistência financeira complementar, para cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da Enfermagem, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.603, de 14/09/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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