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Projeto de Lei nº 198 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.293.
PROJETO DE LEI Nº 107/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, constantes no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.529, de 17/08/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 107/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, constantes no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.529, de 17/08/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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